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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
19/12/2023	Lei Complementar 148/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Cria Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2023	Lei Complementar 149/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Dispõem sobre o reenquadramento, redistribuição, reorganização, disponibilidade, movimentação e modernização do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Ladário	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2023	Lei Ordinária 1138/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Ladário-MS, crédito adicional especial.	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/12/2023	Lei Complementar 147/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Disciplina a pratica dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/10/2023	Lei Ordinária 1132/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI Nº 1.132-CML DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio em comemoração ao Dia do Servidor Publico	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/09/2023	Lei Ordinária 1125/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Lei Ordinária Nº 1125 -Institui no âmbito do Município de Ladário Campanha Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista-TEA	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/09/2023	Lei Ordinária 1124/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N.º 1.124/CML, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, Institui no âmbito do Município de Ladário o mês “Abril Laranja”, dedicado a Campanha de Prevenção contra a Crueldade Animal e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/09/2023	Lei Ordinária 1126/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N 1.126CML DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui no âmbito do Município de Ladário Junho Prata em alusão ao dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa e dá outras providências	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/08/2023	Lei Ordinária 1123/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N.º 1.123/CML, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e outros de adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/07/2023	Lei Ordinária 1122/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°1.122/CML AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE C´REDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/07/2023	Lei Ordinária 1122/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
11/07/2023	Lei Ordinária 1121/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS	Aprovado	Não possui	Visualizar
11/07/2023	Lei Ordinária 1119/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N.º 1.119/CML, DE 11 DE JULHO DE 2023, Dispõe sobre a projeto: “Animal Comunitário”, estabelece normas para sua permanência em via públicas no Município de Ladário/MS e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
11/07/2023	Lei Ordinária 1120/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N.º 1.120/CML, DE 11 DE JULHO DE 2023, Institui o programa “Banco de Ração e Acessórios para Animais”, no âmbito do Município de Ladário/MS, e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/07/2023	Lei Ordinária 1118/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N 1.118CML DE 04 DE JULHO DE 2023 - Estabelece regras para comercialização de alimentos através de Food Truck em vias e áreas públicas ou privadas, no Município de LadárioMS e dá outras providências	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/05/2023	Lei Complementar 144/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°139 E 140/2022, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/05/2023	Lei Ordinária 1115/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Institui o Programa de incentivo à Realização do Arraial de Banho deSaoJoão no Município de Ladário-MS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/05/2023	Lei Ordinária 1116/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Institui a Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal, no âmbito do Município de Ladário.	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/05/2023	Lei Ordinária 1117/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM Proíbe a circulação de caminhões pesados na área central e vias dos bairros do Município de Ladário.	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/05/2023	Lei Ordinária 1114/2023 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O MÊS "ABRIL LARANJA", DEDICADO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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