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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
30/08/1986	Lei Ordinária 418/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°418/86 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/08/1986	Lei Ordinária 416/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°416/86 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE POLIESPORTIVO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/08/1986	Lei Ordinária 417/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°417/86 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/06/1986	Lei Ordinária 415/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°415/86 QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DESCONTO SOBRE O IPTU.	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/05/1986	Lei Ordinária 414/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°414/86 DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 20% PARA I.P.T.U.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/04/1986	Lei Ordinária 413/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°413/86 AUTORIZA LOCAÇÃO DE ÁREA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/04/1986	Lei Ordinária 412/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°412/86 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE QUADRAS AO PREVISUL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/01/1986	Lei Ordinária 409/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°409/85 MODIFICA E ACRESTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3°, DA LEI N°369, DE 17/08/1983, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/01/1986	Lei Ordinária 410/1986 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°410/86 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL = SANESUL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/11/1985	Lei Ordinária 408/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°408/85 AUTORIZA RECEBIMENTO DE BENS, POR MEIO DE DOAÇÃO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/11/1985	Lei Ordinária 406/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°406/85 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR à CONTA DO EXERCÍCIO DE ARRECADAÇÃO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
13/11/1985	Lei Ordinária 404/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°404/85 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.	Aprovado	Não possui	Visualizar
13/11/1985	Lei Ordinária 405/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°405/85 APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, PARA O TRIÊNIO DE 1986/1988.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/10/1985	Lei Ordinária 402/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°402/85 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO ANTONIO - AMABSAN.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/10/1985	Lei Ordinária 403/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°403/85 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO ANTONIO. MABSAN	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/09/1985	Lei Ordinária 400/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°400/85 AUTORIZA CONTRATO DE LOCAÇÃO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/1985	Lei Ordinária 398/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEIN° 398/85 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOA ESPERANÇA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/1985	Lei Ordinária 399/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°399/85 DISPÕE SOBRE PROJETOS PARA EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDAM PELA PREFEITURA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/08/1985	Lei Ordinária 401/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°401/85 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
08/06/1985	Lei Ordinária 395/1985 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°395/85 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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