| Data | Descrição | Situação | Assinado | Detalhes |
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| 28/01/1977 |
Lei Ordinária
284/1977
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA À LOJA MAÇONICA "PHAROL DO NORTE", PARA FINS ASSISTENCIAIS |
Aprovado
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Não possui
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| 28/01/1977 |
Lei Ordinária
283/1977
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
RESERVA ÁREA DESTINADA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. |
Aprovado
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Não possui
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| 09/12/1976 |
Lei Ordinária
280/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA |
Aprovado
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Não possui
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| 23/11/1976 |
Lei Ordinária
281/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.977. CR$4.294,332,00 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS) |
Aprovado
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Não possui
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| 12/11/1976 |
Lei Ordinária
278/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°278 INTEGRA UM VULTO DA MARINHA BRASILEIRA AO HISTÓRICO MUNICIPAL DE LADÁRIO |
Aprovado
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Não possui
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| 09/11/1976 |
Lei Ordinária
277/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA. |
Aprovado
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Não possui
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| 26/10/1976 |
Lei Ordinária
276/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO, UMA ÁREA DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE. |
Aprovado
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Não possui
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| 29/07/1976 |
Lei Ordinária
275/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
RESERVA ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DO FRIGORIFICO DO PANTANAL S/A = F R I G O P A N - |
Aprovado
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Não possui
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| 29/07/1976 |
Lei Ordinária
274/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
MODIFICA A LEI N°256, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 "ESCRITURA DE DOAÇÃO DAS ÁREAS À CALCO SOLO LTDA. |
Aprovado
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Não possui
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| 29/07/1976 |
Lei Ordinária
273/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$12.500(DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). |
Aprovado
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Não possui
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| 22/06/1976 |
Lei Ordinária
272/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
REVOGA AS LEIS N°S 77, DE 23/05/61 E 165, DE 20/05/66 E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL I N P S. |
Aprovado
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Não possui
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| 22/06/1976 |
Lei Ordinária
271/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$37.800,00 (TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA O EXERCÍCIO DE 1976 |
Aprovado
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Não possui
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| 11/05/1976 |
Lei Ordinária
270/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR60.000,00 (SESENTA MIL CRUZEIROS) PARA DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTES DE TERRENOS NUMEROS, 37, 39, 41 E 43 DA RUA COUTO MAGALHÃES. |
Aprovado
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Não possui
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| 11/05/1976 |
Lei Ordinária
269/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) |
Aprovado
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Não possui
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| 11/05/1976 |
Lei Ordinária
269/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES. |
Aprovado
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Não possui
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| 11/05/1976 |
Lei Ordinária
268/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$75.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL NA REGIÃO DENOMINADA RANCHO FUNDO. |
Aprovado
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Não possui
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| 13/04/1976 |
Lei Ordinária
267/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°267 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°215 DE 10/11/71, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E FIXA NOVOS VENCIMENTOS. |
Aprovado
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Não possui
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| 13/04/1976 |
Lei Ordinária
265/1976
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
CONCESSÃO DE AUXÍLIO MONETÁRIO À LOJA MAÇONICA PHAROL DO NORTE. |
Aprovado
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Não possui
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| 30/12/1975 |
Lei Ordinária
264/1975
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO |
Aprovado
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Não possui
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| 26/12/1975 |
Lei Ordinária
263/1975
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N°N208, DE 31/12/1970), NO QUE SE REFERE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
Aprovado
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Não possui
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