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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
30/07/1965	Lei Ordinária 154/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°154 APROVA PERMUTA ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS (D.N.E.RU.) E ESTE MUNICÍPIO (PROPOSTA)	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/07/1965	Lei Ordinária 153/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°153 TRATA DOS NOVOS NÍVEIS DO SALÁROI-MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
11/05/1965	Lei Ordinária 152/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°152 INSTITUI SALÁRIO-FAMÍLIA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/04/1965	Lei Ordinária 151/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°151 CONCEDE BENEFÍCIOS AOS EX-COMBATENTES, RESIDENTES NESTA CIDADE.	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/04/1965	Lei Ordinária 150/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MATOGROSSO S/A (BEMAT)	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/03/1965	Lei Ordinária 149/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1965	Aprovado	Não possui	Visualizar
26/01/1965	Lei Ordinária 148/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/01/1965	Lei Ordinária 147/1965 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MODIFICA A LEI QUE INSTITUIU A FEIRA-LIVRE, NA PARTE REFERENTE AO HORÁRIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
15/12/1964	Lei Ordinária 146/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A LOJA MAÇÔNICA "PHAROL DO NORTE", NA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE UM TERRENO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
15/12/1964	Lei Ordinária 145/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ISENTA DO IMPOSTO "INTER-VIVUS" E DO LAUDÊMIO A 1° IGREJA BAPTISTA DE CORUMBÁ, NA TRANSMISSÃO DE UM TERRENO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/11/1964	Lei Ordinária 144/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM VEDA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
13/10/1964	Lei Ordinária 143/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INTER-VIVUS E DO LAUDÊMIO, A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, NA TRANSFERÊNCIA DE UM TERRENO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
26/06/1964	Lei Ordinária 142/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM REVOGA AS LEIS N°. 135, 134 E 136, QUE OUTORGAM TÍTULOS DE CIDADANIA LADARENSE.	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/06/1964	Lei Ordinária 142/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TRANSFERE A EXPLORAÇÃO DO AÇOUGUE MUNICIPAL DE LADÁRIO PARA A INICIATIVA PARTICULAR.	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/05/1964	Lei Ordinária 140/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM EXTINGUE O AÇOUGUE MUNICIPAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/02/1964	Lei Ordinária 138/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ISENTA DO IMPOSTO INTER-VIRUS E DO LAUDÊMIO A SOCIEDADE LADÁRIO ATLÉTICO CLUBE NA TRANSMISSÃO DO TERRENO QUE SE DESTINA À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/02/1964	Lei Ordinária 137/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM RESPONSABILIZA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO AO SAA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/02/1964	Lei Ordinária 136/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM OUTORGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS QUATRO PERSONALIDADES POLÍTICAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/01/1964	Lei Ordinária 126/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E EMPREGADOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/12/1963	Lei Ordinária 131/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS, ENTRE O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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