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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
04/11/1963	Lei Ordinária 122/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM APROVA CONTRATO	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/10/1963	Lei Ordinária 121/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TRANSFERE, POR TROCA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, 14 LOTES DE TERRENO AO SR. AGEMIRO JOAQUIM DE SANTANA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/09/1963	Lei Ordinária 119/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA MANTIDA PELA LOJA "PHAROL DO NORTE"	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/09/1963	Lei Ordinária 120/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA PRIMÁRIA "PHAROL DO NORTE"	Aprovado	Não possui	Visualizar
25/09/1963	Lei Ordinária 118/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ACEITA DOAÇÃO DE NUMERÁRIO E ABRE CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE MUNICIPAL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/08/1963	Lei Ordinária 117/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA CONTRATO DE SERVIÇOS DE UM CONTADOR	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/08/1963	Lei Ordinária 116/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/1963	Lei Ordinária 115/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSENTA DE DESPESAS A CONCESSÃO DE 49 LOTES DE TERRENO	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/1963	Lei Ordinária 114/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSTITUI VERBA PARA FINS DE VIAGENS ADMINISTRATIVAS E ABRE UM CRÉDITO CORRESPONDENTE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
10/06/1963	Lei Ordinária 113/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MODIFICA O ARTIGO DE 4°, DA LEI N° 11, DE 10/12/1955, QUE CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1963	Lei Ordinária 112/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TRANSFORMA A RESOLUÇÃO N° 3, EM LEI MUNICIPAL, MODIFICA O ARTIGO 6°. E INSERE UM NOVO ARTIGO - NORMAS PARA TODAS AS ESPÉCIES DE CONSTRUÇÕES	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1963	Lei Ordinária 111/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE SUBVENÇÃO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCAL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
13/05/1963	Lei Ordinária 109/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NA RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA "14 DE MARÇO".	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/05/1963	Lei Ordinária 108/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/04/1963	Lei Ordinária 107/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/04/1963	Lei Ordinária 106/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA BETONETRA DA FIRMA KASSAR E CIA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/03/1963	Lei Ordinária 110/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MODIFICA A LEI N°17, DE 17/02/1963, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS RUAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALÉM DE UM TERÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/03/1963	Lei Ordinária 105/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM APROVA O LOTEAMENTO DO BAIRRO SANTO ANTONIO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/03/1963	Lei Ordinária 103/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TORNA SEM EFEITO A LEI N°.90, DE 19/01/1963, RETIFICA A DE N°77, DE 23/05/1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DOAÇÃO DE TERRENO PARA O CORREIO)	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/03/1963	Lei Ordinária 104/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA AS TAXAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SOBRE OS IMPOSTOS (REFOGADA EM FACE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO)	Aprovado	Não possui	Visualizar

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