| Data | Descrição | Situação | Assinado | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/1955 |
Lei Ordinária
4/1955
-
DIGITALIZAÇÃO - SEM
PROIBE PERMANENCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE. |
Aprovado
|
Não possui
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| 10/03/1955 |
Lei Ordinária
1/1955
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DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPOE SOBRE LOTEAMENTO E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO. |
Aprovado
|
Não possui
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