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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
27/10/1999	Lei Ordinária 662/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CMS - LEI 503)	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/09/1999	Lei Ordinária 660/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.999	Aprovado	Não possui	Visualizar
25/08/1999	Lei Ordinária 658/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/08/1999	Lei Ordinária 657/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.999	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/07/1999	Lei Ordinária 656/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/07/1999	Lei Ordinária 646/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA O LOTEAMENTO ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/07/1999	Lei Ordinária 644/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA DO MUNICÍPIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1999	Lei Ordinária 655/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1999	Lei Ordinária 653/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1999	Lei Ordinária 652/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1999	Lei Ordinária 651/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1999	Lei Ordinária 650/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1999	Lei Ordinária 649/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SALA DO ESTÁDIO MUNICIPAL VICENTE FORTUNATO	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1999	Lei Ordinária 648/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/06/1999	Lei Ordinária 647/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 72	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/06/1999	Lei Ordinária 645/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/06/1999	Lei Ordinária 643/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO AMBIENTAR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/06/1999	Lei Ordinária 642/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/04/1999	Lei Ordinária 641/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/04/1999	Lei Ordinária 640/1999 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ALTERA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO	Aprovado	Não possui	Visualizar

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