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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
12/09/1997	Lei Ordinária 616/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL VICENTE FORTUNATO	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/09/1997	Lei Ordinária 614/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS PARA O EXERCICIO DE 1.997	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/08/1997	Lei Ordinária 610/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS 16 E 17 DO SEAC	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/08/1997	Lei Ordinária 611/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/08/1997	Lei Ordinária 612/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE LADÁRIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/05/1997	Lei Ordinária 609/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/05/1997	Lei Ordinária 608/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/04/1997	Lei Ordinária 606/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM LEI N°606 CONCEDE ANISTIA EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/04/1997	Lei Ordinária 605/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/04/1997	Lei Ordinária 607/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/03/1997	Lei Ordinária 604/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA UMA FARMÁCIA NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL DE LADÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/02/1997	Lei Ordinária 603/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍCIO DE LADÁRIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/01/1997	Lei Ordinária 602/1997 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/12/1996	Lei Ordinária 601/1996 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR VENDA DE AÇÕES	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/12/1996	Lei Ordinária 593/1996 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/12/1996	Lei Ordinária 600/1996 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS - SIMPLES	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/12/1996	Lei Ordinária 599/1996 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DAS CASAS DO MUTIRÃO - PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
11/12/1996	Lei Ordinária 598/1996 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/12/1996	Lei Ordinária 597/1996 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL VICENTE FORTUNATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
26/11/1996	Lei Ordinária 596/1996 - DIGITALIZAÇÃO - SEM RESERVA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar

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