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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
21/02/1964	Resolução 36/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1963	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/02/1964	Lei Ordinária 138/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ISENTA DO IMPOSTO INTER-VIRUS E DO LAUDÊMIO A SOCIEDADE LADÁRIO ATLÉTICO CLUBE NA TRANSMISSÃO DO TERRENO QUE SE DESTINA À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/02/1964	Lei Ordinária 137/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM RESPONSABILIZA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO AO SAA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/02/1964	Lei Ordinária 136/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM OUTORGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS QUATRO PERSONALIDADES POLÍTICAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/01/1964	Lei Ordinária 126/1964 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E EMPREGADOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/12/1963	Lei Ordinária 131/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS, ENTRE O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/12/1963	Lei Ordinária 132/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSENTA DO IMPOSTO "INTER-VIRUS" E DO LAUDÊMIO A AÇÃO SOCIAL SALESIANA, NA TRANSMISSÃO DE TERRENO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/12/1963	Lei Ordinária 129/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO N°. 63-B, DA RUA 14 DE MARÇO (PARA O PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE)	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/12/1963	Lei Ordinária 130/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
13/12/1963	Lei Ordinária 128/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS DE LADÁRIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/11/1963	Lei Ordinária 127/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ORÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1964	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/11/1963	Resolução 33/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE UM ADVOGADO, PARA DEFENDER CAUSA DE UM VEREADOR	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/11/1963	Lei Ordinária 122/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM APROVA CONTRATO	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/10/1963	Lei Ordinária 121/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TRANSFERE, POR TROCA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, 14 LOTES DE TERRENO AO SR. AGEMIRO JOAQUIM DE SANTANA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/09/1963	Lei Ordinária 119/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA MANTIDA PELA LOJA "PHAROL DO NORTE"	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/09/1963	Lei Ordinária 120/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA PRIMÁRIA "PHAROL DO NORTE"	Aprovado	Não possui	Visualizar
25/09/1963	Lei Ordinária 118/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ACEITA DOAÇÃO DE NUMERÁRIO E ABRE CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE MUNICIPAL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/08/1963	Lei Ordinária 117/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA CONTRATO DE SERVIÇOS DE UM CONTADOR	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/08/1963	Lei Ordinária 116/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/1963	Lei Ordinária 115/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSENTA DE DESPESAS A CONCESSÃO DE 49 LOTES DE TERRENO	Aprovado	Não possui	Visualizar

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