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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
01/07/1963	Lei Ordinária 114/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSTITUI VERBA PARA FINS DE VIAGENS ADMINISTRATIVAS E ABRE UM CRÉDITO CORRESPONDENTE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
10/06/1963	Lei Ordinária 113/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MODIFICA O ARTIGO DE 4°, DA LEI N° 11, DE 10/12/1955, QUE CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1963	Lei Ordinária 112/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TRANSFORMA A RESOLUÇÃO N° 3, EM LEI MUNICIPAL, MODIFICA O ARTIGO 6°. E INSERE UM NOVO ARTIGO - NORMAS PARA TODAS AS ESPÉCIES DE CONSTRUÇÕES	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1963	Lei Ordinária 111/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE SUBVENÇÃO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCAL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
13/05/1963	Lei Ordinária 109/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NA RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA "14 DE MARÇO".	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/05/1963	Lei Ordinária 108/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/04/1963	Lei Ordinária 107/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/04/1963	Lei Ordinária 106/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA BETONETRA DA FIRMA KASSAR E CIA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/03/1963	Resolução 31/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM OFICIALIZA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA NO SALÃO DA PREFEITURA	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/03/1963	Lei Ordinária 110/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM MODIFICA A LEI N°17, DE 17/02/1963, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS RUAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALÉM DE UM TERÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/03/1963	Lei Ordinária 105/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM APROVA O LOTEAMENTO DO BAIRRO SANTO ANTONIO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/03/1963	Lei Ordinária 103/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM TORNA SEM EFEITO A LEI N°.90, DE 19/01/1963, RETIFICA A DE N°77, DE 23/05/1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DOAÇÃO DE TERRENO PARA O CORREIO)	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/03/1963	Lei Ordinária 104/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA AS TAXAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SOBRE OS IMPOSTOS (REFOGADA EM FACE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO)	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/03/1963	Resolução 32/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
26/02/1963	Lei Ordinária 139/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE SIDERURGIA S/A.	Aprovado	Não possui	Visualizar
08/02/1963	Lei Ordinária 102/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM AÇOUGUE MUNICIPAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/02/1963	Lei Ordinária 101/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM INSTITUÍ O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/02/1963	Lei Ordinária 100/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/01/1963	Resolução 30/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, SR. HAMILTON DE FIGUEIREDO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1962	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/01/1963	Lei Ordinária 99/1963 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE UMA AREA PARA A INSTALAÇÃO DA COSIMA NESTE MUNICIPIO	Aprovado	Não possui	Visualizar

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