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PROJETOS DE LEI

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ATAS E PAUTAS

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
29/01/1959	Lei Ordinária 60/1959 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONCORRENCIA ADMINISTRATIVA	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/01/1959	Lei Ordinária 61/1959 - DIGITALIZAÇÃO - SEM PRORROGA PRAZO PARA A CONTRUÇÃO DE PREDIO NOS LOTES DE TERRENOS CRIADOS PELA LEI Nº1 , DE 10 DE MARÇO DE 1955	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/11/1958	Lei Ordinária 59/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE ABONO DE NATAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/11/1958	Lei Ordinária 58/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ORÇAMENTO PARA 1959	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/11/1958	Lei Ordinária 57/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPIRITA "VICENTE DE PAULA"	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/08/1958	Lei Ordinária 56/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DOA A PARÓQUIA DE N.S. DOS REMEDIOS, LOTES DE TERRENOS DESTA CIDADE	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/07/1958	Lei Ordinária 55/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BLIBLIOTECA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/05/1958	Lei Ordinária 54/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CONCEDE CREDITO AO EXECUTIVO PARA AS DESPESAS DA LEI N°49	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/04/1958	Lei Ordinária 53/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA FERIADOS MUNICIPAIS	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/04/1958	Lei Ordinária 52/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM SUBSTITUI DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/04/1958	Lei Ordinária 51/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM CRIA SELO MUNICIPAL DENOMINADO SAÚDE	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/02/1958	Lei Ordinária 50/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA A LEI N°1 DE 1955	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/02/1958	Lei Ordinária 49/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, ARBORIZAÇÃO, AJARDINAMENTO E INSTALAÇÃO DE LUZ FRIA NOS PASSEIOS CENTRAIS DA RUA 14 DE MARÇO NESTA CIDADE	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/01/1958	Lei Ordinária 48/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS NESTE MUNICIPIO À IGREJA PRESBITERIANA	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/01/1958	Lei Ordinária 47/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUMETA AS TAXAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA AO MUNICIPIO	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/01/1958	Lei Ordinária 46/1958 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRENCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA PARA RECONSTRUÇÃO DA CAIXA DE FERRO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/12/1957	Lei Ordinária 45/1957 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
11/12/1957	Lei Ordinária 44/1957 - DIGITALIZAÇÃO - SEM PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1957	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/12/1957	Lei Ordinária 43/1957 - DIGITALIZAÇÃO - SEM AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ABRE O NECESSARIO CREDITO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/1957	Lei Ordinária 42/1957 - DIGITALIZAÇÃO - SEM ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LADÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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