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Data Tipo Número Ementa / descrição Parlamentar
26/10/2026 Lei Complementar 194 194 - Lei Complementar nº 194 - Dispõe sobre a fixação do limite máximo das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Ládario MS, para os fins do art. 100... Lei Complementar nº 194 - Dispõe sobre a fixação do limite máximo das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Ládario MS, para os fins do art. 100, SS 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Jonil Junior Gomes Barcellos