Lei Ordinária
Lei Ordinária 144/1964
06/11/1964 DIGITALIZAÇÃO - SEM
VEDA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
VEDA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA.
Destinatário final
Digitalização
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99-A
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Lei Ordinária 144/1964
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06/11/1964
LEI N°144
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°144
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