Lei Ordinária
Lei Ordinária 92/1963
15/01/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
REGULARIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR JOAO BATISTA" CRIADA POR DECRETO EXECUTIVO E COM FUNCIONAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1962.
Protocolo: Não protocolado
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REGULARIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR JOAO BATISTA" CRIADA POR DECRETO EXECUTIVO E COM FUNCIONAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1962.
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15/01/1963
LEI N°92
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PROCESSO LEI N°92
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