Lei Ordinária
Lei Ordinária 90/1963
15/01/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DOA TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MINISTÉRIO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA LOCAL.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DOA TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MINISTÉRIO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA LOCAL.
Destinatário final
Digitalização
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99-A
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15/01/1963
LEI N°90
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°90
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