Lei Ordinária
Lei Ordinária 60/1959
29/01/1959 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONCORRENCIA ADMINISTRATIVA
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONCORRENCIA ADMINISTRATIVA
Destinatário final
Digitalização
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99-A
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29/01/1959
LEI Nº60
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15/03/2024
PROCESSO LEI Nº60
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