Lei Ordinária
Lei Ordinária 61/1959
29/01/1959 DIGITALIZAÇÃO - SEM
PRORROGA PRAZO PARA A CONTRUÇÃO DE PREDIO NOS LOTES DE TERRENOS CRIADOS PELA LEI Nº1 , DE 10 DE MARÇO DE 1955
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PRORROGA PRAZO PARA A CONTRUÇÃO DE PREDIO NOS LOTES DE TERRENOS CRIADOS PELA LEI Nº1 , DE 10 DE MARÇO DE 1955
Destinatário final
Digitalização
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99-A
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29/01/1959
LEI Nº61
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15/03/2024
PROCESSO LEI Nº61
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