Lei Ordinária
Lei Ordinária 63/1959
25/05/1959 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALINEAS A) E B) DO ARTIGO 1º DA LEI Nº2, DE 22 DE MARÇO DE 1956, QUE REGULA O SERVIO GERAL DE FIZCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALINEAS A) E B) DO ARTIGO 1º DA LEI Nº2, DE 22 DE MARÇO DE 1956, QUE REGULA O SERVIO GERAL DE FIZCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO
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99-A
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25/05/1959
LEI Nº63
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PROCESSO LEI Nº63
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