Lei Ordinária
Lei Ordinária 70/1959
09/12/1959 DIGITALIZAÇÃO - SEM
PRORROGA PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NOS LOTES DE TERRENOS CRIADOS PELA LEI Nº1 DE 10 DE MARÇO DE 1955
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PRORROGA PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NOS LOTES DE TERRENOS CRIADOS PELA LEI Nº1 DE 10 DE MARÇO DE 1955
Destinatário final
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09/12/1959
LEI Nº70
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PROCESSO LEI Nº70
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