Lei Ordinária
Lei Ordinária 50/1958
20/02/1958 DIGITALIZAÇÃO - SEM
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA A LEI N°1 DE 1955
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA A LEI N°1 DE 1955
Destinatário final
Digitalização
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99-A
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20/02/1958
LEI N°50
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PROCESSO LEI N°50
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