Lei Ordinária
Lei Ordinária 46/1958
23/01/1958 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRENCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA PARA RECONSTRUÇÃO DA CAIXA DE FERRO.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRENCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA PARA RECONSTRUÇÃO DA CAIXA DE FERRO.
Destinatário final
Digitalização
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99-A
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23/01/1958
LEI N°46
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18/03/2024
PROCESSO LEI N°46
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