Lei Ordinária
Lei Ordinária 27/1956
14/11/1956 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA PARA CPNSTRUÇÃO DE UMA VILA NAVAL.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA PARA CPNSTRUÇÃO DE UMA VILA NAVAL.
Destinatário final
Digitalização
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99-A
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Lei Ordinária 27/1956
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14/11/1956
LEI N°27
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19/03/2024
PROCESSO LEI N°27
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