Lei Ordinária
Lei Ordinária 17/1956
17/02/1956 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DA RUA COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ALÉM DE UM TERÇO E OUTRAS PROVIDENCIA.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DA RUA COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ALÉM DE UM TERÇO E OUTRAS PROVIDENCIA.
Destinatário final
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99-A
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17/02/1956
LEI N°17
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