Lei Ordinária
Lei Ordinária 11/1955
30/12/1955 DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SUAS RESPECTIVAS TAXAS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SUAS RESPECTIVAS TAXAS.
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30/12/1955
LEI N°11
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