Ementa:
LEI 762/04 - CONCEDE ISENÇÃO FISCAL, POR 05 (CINCO) ANOS, DAS TAXAS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), À GRANEL QUIMICA LIMITADA, ESPECIFICAMENTE, PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO TERMINAL MULTI MODAL DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.