Lei Ordinária
Lei Ordinária 762/2004
18/08/2004 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI 762/04 - CONCEDE ISENÇÃO FISCAL, POR 05 (CINCO) ANOS, DAS TAXAS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), À GRANEL QUIMICA LIMITADA, ESPECIFICAMENTE, PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO TERMINAL MULTI MODAL DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI 762/04 - CONCEDE ISENÇÃO FISCAL, POR 05 (CINCO) ANOS, DAS TAXAS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), À GRANEL QUIMICA LIMITADA, ESPECIFICAMENTE, PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO TERMINAL MULTI MODAL DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/08/2004
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