Superlegis
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Documentos Relacionados
768 - Lei Ordinária
10/03/2005
cmladario/documents/zshPn1kJacTmptQk3qCFJNVaPBIbpoB1.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
17/04/24
Autoria:
Taminy
Ementa
LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Sessões
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Aprovação
Aprovado