Superlegis

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Superlegis
Câmara Municipal de Ladário
Protocolo: Não protocolado
Última Movimentação: 17/04/24
Autoria: Taminy
Ementa
LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Sessões
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Aprovação
Aprovado