Lei Ordinária
Lei Ordinária 768/2005
10/03/2005 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
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10/03/2005
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