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Lei Ordinária

Lei Ordinária 768/2005

10/03/2005 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 768/2005
Última movimentação 17/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
59

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