Lei Ordinária 768/2005

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.

Documento Lei Ordinária 768/2005

Data de publicação 10/03/2005

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 768/2005

Documento principal

10/03/2005

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LEI 768

Anexo vinculado

27/03/2024

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Tramitação

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Sessões relacionadas

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