Lei Ordinária
Lei Ordinária 713/2002
10/04/2002 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com instituições financeiras nacionais credenciadas, a oferecer garantias e dá outras providencias.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com instituições financeiras nacionais credenciadas, a oferecer garantias e dá outras providencias.
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
67
Arquivos e anexos
Lei Ordinária 713/2002
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Documento principal
10/04/2002
LEI 713
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Anexo vinculado
03/04/2024