Lei Ordinária Sem numeração

30/12/2016 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEIS ORDINÁRIAS ANO 2016

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número Sem numeração

Última movimentação 18/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEIS ORDINÁRIAS ANO 2016

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária Sem numeração

Documento principal

30/12/2016

LEIS 2016

Anexo vinculado

03/04/2024

Resumo do documento