Lei Ordinária
Lei Ordinária 710/2002
14/02/2002 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Altera o artigo 4° da lei n° 693 de 07/05/2001, que "autoriza o poder executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse público" e dá outras providencias.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
Altera o artigo 4° da lei n° 693 de 07/05/2001, que "autoriza o poder executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse público" e dá outras providencias.
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14/02/2002
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