Lei Ordinária
Lei Ordinária 1091/2021
26/10/2021 DIGITALIZAÇÃO - SEM
FIXA O QUANTUM DO VALOR DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 100 E ART. 87, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL E D... Ler ementa completa
FIXA O QUANTUM DO VALOR DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 100 E ART. 87, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FIXA O QUANTUM DO VALOR DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 100 E ART. 87, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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