Lei Ordinária 1091/2021

FIXA O QUANTUM DO VALOR DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 100 E ART. 87, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS