Lei Ordinária
Lei Ordinária 1093/2021
07/12/2021 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA A LEI N° 968/2016 PARA PROMOVER MODIFICAÇÕES QUANTO À DESIGNAÇÃO DO REGULADOR E FISCALIZADOR
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
ALTERA A LEI N° 968/2016 PARA PROMOVER MODIFICAÇÕES QUANTO À DESIGNAÇÃO DO REGULADOR E FISCALIZADOR
Destinatário final
Digitalização
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76
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07/12/2021
LEI 1093
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03/04/2024