Lei Ordinária 1093/2021

DIGITALIZAÇÃO - SEM

ALTERA A LEI N° 968/2016 PARA PROMOVER MODIFICAÇÕES QUANTO À DESIGNAÇÃO DO REGULADOR E FISCALIZADOR

Documento Lei Ordinária 1093/2021

Data de publicação 07/12/2021

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 1093/2021

Documento principal

07/12/2021

LEI 1093

Anexo vinculado

03/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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