Lei Ordinária 742/2003

DIGITALIZAÇÃO - SEM

"Dispoe sobre cotas especiais a serem reservadas ás familias de portadores de deficiencia fisica nos projetos municipais de doação e financiamento de lotes e/oou unidades habitacionais e dá outras providencias".

Documento Lei Ordinária 742/2003

Data de publicação 27/08/2003

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 742/2003

Documento principal

27/08/2003

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LEI 742

Anexo vinculado

03/04/2024

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Tramitação

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Sessões relacionadas

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