Lei Ordinária
Lei Ordinária 742/2003
27/08/2003 DIGITALIZAÇÃO - SEM
"Dispoe sobre cotas especiais a serem reservadas ás familias de portadores de deficiencia fisica nos projetos municipais de doação e financiamento de lotes e/oou unidades habitacionais e dá outras providencias".
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
"Dispoe sobre cotas especiais a serem reservadas ás familias de portadores de deficiencia fisica nos projetos municipais de doação e financiamento de lotes e/oou unidades habitacionais e dá outras providencias".
Destinatário final
Digitalização
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68
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27/08/2003
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