Lei Ordinária
Lei Ordinária 1084/2021
18/05/2021 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA A LEI N° 1002/2018 PARA PROMOVER MODIFICAÇÕES DA AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DOS BENS DE FORMA MAIS AMPLA AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
ALTERA A LEI N° 1002/2018 PARA PROMOVER MODIFICAÇÕES DA AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DOS BENS DE FORMA MAIS AMPLA AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.
Destinatário final
Digitalização
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18/05/2021
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04/04/2024