Lei Ordinária 1083/2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N°N14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO A LEI Nº 795/2007 E A LEI COMPLEMENTAR N° 069/2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE LADÁRIO/MS