Lei Ordinária
Lei Ordinária 1082/2021
16/03/2021 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA O PARÁGRAFO 1°, ART. 3° DA LEI N°861/2011 QUE TRANSFERE PARA O GESTOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL (FMADR) A GESTÃO DO FUNDO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1°, ART. 3° DA LEI N°861/2011 QUE TRANSFERE PARA O GESTOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL (FMADR) A GESTÃO DO FUNDO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/03/2021
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