Lei Ordinária 1082/2021

DIGITALIZAÇÃO - SEM

ALTERA O PARÁGRAFO 1°, ART. 3° DA LEI N°861/2011 QUE TRANSFERE PARA O GESTOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL (FMADR) A GESTÃO DO FUNDO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Lei Ordinária 1082/2021

Data de publicação 16/03/2021

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 1082/2021

Documento principal

16/03/2021

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LEI1082

Anexo vinculado

04/04/2024

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Tramitação

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