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Lei Ordinária

Lei Ordinária 1077/2020

29/09/2020 DIGITALIZAÇÃO - SEM

Alteração dos artigos 1° e 15° da Lei n° 1.068, de 11 de agosto de 2020.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 1077/2020
Última movimentação 23/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

Alteração dos artigos 1° e 15° da Lei n° 1.068, de 11 de agosto de 2020.

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
75

Arquivos e anexos