Lei Ordinária
Lei Ordinária 1054/2020
30/03/2020 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Estabelece o Perímetro da Orla Portuária Urbana, fixa regramentos para sua utilização e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Estabelece o Perímetro da Orla Portuária Urbana, fixa regramentos para sua utilização e dá outras providências.
Destinatário final
Digitalização
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75
Arquivos e anexos
Lei Ordinária 1054/2020
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Documento principal
30/03/2020
LEI 1054.PDF
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04/04/2024