Lei Ordinária
Lei Ordinária 1056/2020
30/03/2020 DIGITALIZAÇÃO - SEM
“Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Proteção e Enfretamento à Violência contra a Mulher”.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Resumo do documento
Ementa
“Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Proteção e Enfretamento à Violência contra a Mulher”.
Destinatário final
Digitalização
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75
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Documento principal
30/03/2020
LEI 1056.PDF
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04/04/2024