Lei Ordinária
Lei Ordinária 1063/2020
01/06/2020 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Altera a Lei nº 1.045/2019 Regularização Fundiária.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Altera a Lei nº 1.045/2019 Regularização Fundiária.
Destinatário final
Digitalização
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75
Arquivos e anexos
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01/06/2020
LEI 1063.PDF
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04/04/2024