Lei Ordinária
Lei Ordinária 1066/2020
29/06/2020 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Feminicidio e da outras previdências.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Feminicidio e da outras previdências.
Destinatário final
Digitalização
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75
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29/06/2020
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04/04/2024