Lei Ordinária 1121/2023

11/07/2023 DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 1121/2023

Última movimentação 17/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 1121/2023

Documento principal

11/07/2023

LEI 1121

Anexo vinculado

04/04/2024

Resumo do documento