Lei Ordinária 1123/2023

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N.º 1.123/CML, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e outros de adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

Documento Lei Ordinária 1123/2023

Data de publicação 01/08/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 1123/2023

Documento principal

01/08/2023

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LEI 1123.PDF

Anexo vinculado

04/04/2024

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Tramitação

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