Lei Ordinária
Lei Ordinária 1101/2022
03/05/2022 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o desconto no pagamento do valor do Alvará de Funcionamento a microempresas, ou empresas de pequeno, médio e grande porte que aderir a esse Programa.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o desconto no pagamento do valor do Alvará de Funcionamento a microempresas, ou empresas de pequeno, médio e grande porte que aderir a esse Programa.
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
77
Arquivos e anexos
Lei Ordinária 1101/2022
Abrir documento
Documento principal
03/05/2022
LEI 1101.pdf
Baixar anexo
Anexo vinculado
04/04/2024