Lei Ordinária 1101/2022

DIGITALIZAÇÃO - SEM

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o desconto no pagamento do valor do Alvará de Funcionamento a microempresas, ou empresas de pequeno, médio e grande porte que aderir a esse Programa.

Documento Lei Ordinária 1101/2022

Data de publicação 03/05/2022

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 1101/2022

Documento principal

03/05/2022

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LEI 1101.pdf

Anexo vinculado

04/04/2024

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Tramitação

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