Superlegis
Documentos:
3470
Projetos de Lei:
26
Sessões:
146
Vereadores:
11
ACESSO RESTRITO
Câmara Municipal de Ladário
Voltar para Documentos
Documentos Relacionados
1102 - Lei Ordinária
24/05/2022
cmladario/documents/IpE3n5D2uUbNFtQXNG9VlOaNfOcZ17d5.pdf
Baixar anexo
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
17/04/24
Autoria:
Vitoria
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA QUE SE RESPONSABILIZAR PELO ACOLHIMENTO FAMILIAR, TUTELA OU GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado