Câmara Municipal de Ladário
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1102 - Lei Ordinária | 24/05/2022 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 17/04/24
Autoria: Vitoria
Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA QUE SE RESPONSABILIZAR PELO ACOLHIMENTO FAMILIAR, TUTELA OU GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA QUE SE RESPONSABILIZAR PELO ACOLHIMENTO FAMILIAR, TUTELA OU GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação