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Lei Ordinária

Lei Ordinária 1102/2022

24/05/2022 DIGITALIZAÇÃO - SEM

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA QUE SE RESPONSABILIZAR PELO ACOLHIMENTO FAMILIAR, TUTELA OU GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 1102/2022
Última movimentação 17/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA QUE SE RESPONSABILIZAR PELO ACOLHIMENTO FAMILIAR, TUTELA OU GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
77

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