Lei Complementar
Lei Complementar 147/2023
05/12/2023 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Disciplina a pratica dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Admi... Ler ementa completa
Disciplina a pratica dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Disciplina a pratica dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Destinatário final
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79-A
Arquivos e anexos
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05/12/2023
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05/04/2024