Lei Ordinária 1005/2018

DIGITALIZAÇÃO - SEM

Dispõe sobre pagamento de verba indenizatória aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.

Documento Lei Ordinária 1005/2018

Data de publicação 12/03/2018

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 1005/2018

Documento principal

12/03/2018

LEI 1005.pdf

Anexo vinculado

05/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.