Lei Ordinária
Lei Ordinária 1005/2018
12/03/2018 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Dispõe sobre pagamento de verba indenizatória aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Dispõe sobre pagamento de verba indenizatória aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
Destinatário final
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73
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12/03/2018
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05/04/2024