Lei Ordinária
Lei Ordinária 995/2017
16/10/2017 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Digitalização
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72
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16/10/2017
LEI 995
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05/04/2024